A interpretação jurisprudencial do artigo 53 do CIVA: Casos emblemáticos e suas consequências. A interpretação jurisprudencial do artigo 53 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) tem sido objeto de discussão e análise em diversos casos emblemáticos, gerando consequências significativas para os contribuintes.
8. Encontram-se abrangidos pela isenção da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do CIVA, os bens que vão ser fisicamente incorporados nos bens produzidos no entreposto não aduaneiro ou os que, sem posterior transformação ou complemento de fabrico, aguardam nesse regime a posterior comercialização. 9. É o caso das matérias-primas
Assim, no artigo 6.º do CIVA encontram-se previstas duas regras gerais a seguir indicadas, definidas pelas alíneas a) e b) do nº 6 daquele artigo, sem prejuízo das exceções aplicáveis às operações descritas nos números seguintes do mesmo artigo: a) Serviços prestados a um sujeito passivo (dos referidos no nº 5 do artigo
No caso de um cliente sedeado fora do território nacional solicitar que uma empresa moçambicana preste serviços de publicidade para o consumo interno, haverá ou não lugar a liquidação do IVA? Para estes casos não haverá lugar a liquidação do IVA. Serve para o efeito o disposto no nº 8 do artigo 6 da Lei nº 32/2007, que dispõe”as
M04 Isento artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA M05 Isento artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA M06 Isento artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA M07 Isento artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA M09 IVA - não confere direito a dedução Artigo 62.º alínea b) do CIVA M10 IVA - regime de isenção Artigo 57.º do CIVA M11 Regime
Código Menção que consta da fatura Norma aplicável M01 Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA Artigo 16.º, n.º 6, alíneas a) a d) do CIVA M02 Sage City Community Product Support

2 days ago · REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS . . Republicação do RITI pela Lei n.º 47/2020 - 24/08, a vigorar desde 2021-07-01 . . Diplomas mais recentes com alteração ao RITI. Reda ção do RITI anterior à republicação pelo DL n.º 102/2008 - 20/06. Tabela de correspondência de artigos do RITI republicado.

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